Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a

Violência Política contra a Mulher - LEI nº 14.192, de 4 de agosto de 2021

Aug 12th, 2021 6m 3s

Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.

Lei do Auxílio-Inclusão - Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021

Jun 27th, 2021 10m 8s

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vul

Prevenção da Violência Contra a Mulher nas Escolas Básicas - Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021

Jun 14th, 2021 2m 48s

Dispõe sobre a prevenção da violência contra a mulher nas escolas básicas.

Garantia de Acesso à Internet - Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021

Jun 14th, 2021 9m 24s

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Furto e Estelionato Eletrônicos - Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021

May 31st, 2021 4m 35s

Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), p

Gestantes e Covid-19 - Leis Nº 14.151/21 e 14.152/21

May 21st, 2021 3m 10s

As leis dispõem sobre a situação da mulher gestante durante a pandemia do Covid-19.

Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021

May 11th, 2021 2m 36s

Esta Lei nstitui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Autonomia do Banco Central - Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

May 4th, 2021 7m 51s

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.