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Inciso LXV - Prisão ilegal

Inciso LXV - Prisão ilegal

Released Tuesday, 1st September 2020
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O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal.

Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.

Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Jellyfish in space (Kevin MacLeod)
Kevin MacLeod ~ Sovereign

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Artigo 5º

Este projeto é uma parceria do Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga com o Politize!. Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Aqui, você encontra podcasts que tratam sobre os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.

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