Inciso LXXIV - Assistência jurídica integral e gratuita
Released Tuesday, 27th October 2020
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Você sabia que, segundo a Constituição, cidadãos em vulnerabilidade econômica têm direito à assistência jurídica integral e gratuita? Quer saber como este direito funciona na prática? Então, continue conosco em mais um texto da série “Artigo Quinto”.
Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Ultralounge (Kevin MacLeod)
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From The Podcast
Artigo 5º
Este projeto é uma parceria do Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga com o Politize!. Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Aqui, você encontra podcasts que tratam sobre os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.Join Podchaser to...
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