Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania
Released Tuesday, 17th November 2020
Good episode? Give it some love!
Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania
Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania
Tuesday, 17th November 2020
Good episode? Give it some love!
Rate Episode
O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito a
dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das
pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao
exercício da cidadania, na forma da lei.
Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Ultralounge (Kevin MacLeod)
Show More
Rate
From The Podcast
Artigo 5º
Este projeto é uma parceria do Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga com o Politize!. Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Aqui, você encontra podcasts que tratam sobre os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.Join Podchaser to...
- Rate podcasts and episodes
- Follow podcasts and creators
- Create podcast and episode lists
- & much more
Episode Tags
Do you host or manage this podcast?
Claim and edit this page to your liking.
,Claim and edit this page to your liking.
Unlock more with Podchaser Pro
- Audience Insights
- Contact Information
- Demographics
- Charts
- Sponsor History
- and More!
- Account
- Register
- Log In
- Find Friends
- Resources
- Help Center
- Blog
- API
Podchaser is the ultimate destination for podcast data, search, and discovery. Learn More
- © 2024 Podchaser, Inc.
- Privacy Policy
- Terms of Service
- Contact Us