Capítulo III | Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.Seção I | Disposições Gerais.Seção II | Da Família Natural.Seção III | Da Família Substituta.
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.Estatuto da Criança e do Adolescente.Título I | Das Disposições Preliminares.Título II | Dos Direitos Fundamentais.Capítulo I | Do Direito à Vida e à Saúde.Capítulo II | Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à