Joyciane Carvalho Borges
Lei 8.183/1991 Conselho de Defesa Nacional
Lei 8041/1990 Conselho da República
Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel
Lei 9.491/1997 Desestatização
Lei Estadual n° 14.272/2010
CRFB 88 - Jan 2024
LEP - Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984
Temas de Repercussão Geral 2022
Crimes na Lei de Falências
Teses Repercussão Geral 2023
Lei 13.965/2014 Marco Civil da Internet
Lei 12.318/2010 Alienação Parental
Decreto 8858 - regulamentação art 199 da LEP
Lei 11.300
Crimes no CP
Pacto de São José da Costa Rica - CADH
DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos
Lei n° 9.807/1999 Proteção a Testemunha
Lei 8.176/1991 Crimes contra ordem $$$
Crimes previstos na Lei n° 8.069/1990 ECA
Lei nº 14.540/2023 Prevenção Assédio Adm Pública
Lei n° 12.850/2013 Orcrim
Lei 13.869/2019 Abuso de Autoridade
Lei 13.974/2020 COAF
Lei 13.709 LGPD
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