O governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha têm dez dias para esclarecer as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente em que foram flebilizadas regras ambientais. A determinação foi dada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ele também enviou a ação direta de inconstitucionalidade sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do STF.