O ministro José Antônio Dias Toffoli, advogado-geral da União, foi palestrante do painel Liberdade de Expressão Comercial. Em entrevista ao jornalista Robert Galbraith, ele diz que a censura à propaganda de um produto lícito é vetada pela Constituição. Observa que pode haver alguma situação em que a forma da propaganda ofenda os direitos do consumidor. Mas Toffoli salienta: para isso há sanções.